Operação foi aprovada mediante a assinatura de um Acordo de Controle de Concentração
por Assessoria de Comunicação Social
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (06/05), a aquisição da Twenty-First Century Fox pela The Walt Disney Company. A operação foi aprovada mediante a assinatura de um Acordo de Controle de Concentração (ACC).
Em seu voto, o conselheiro relator Luis Henrique Bertolino Braido destacou que nesta etapa de revisão do ato de concentração houve novamente tentativa da Disney em vender o canal Fox Sports. No entanto, apesar dos esforços, e levando em consideração o momento econômico atual devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não foi possível dar prosseguimento à alienação do negócio.
Diante disso, foram negociadas com a Disney medidas comportamentais que mitigam os problemas concorrenciais anteriormente constatados e buscam assegurar a diversidade de programação esportiva aos consumidores brasileiros.
Compromissos assumidos
Por meio do acordo celebrado, a Disney se compromete a manter na grade de programação, por três anos ou até o término de seus respectivos contratos, todos os eventos esportivos ora distribuídos no Brasil. A empresa também deverá manter o canal principal da Fox Sports, com o mesmo padrão de qualidade hoje existente, incluindo a transmissão dos jogos da Copa Libertadores da América, até o dia 1º de janeiro de 2022. Após esta data, os eventos dessa competição deverão ser transmitidos em algum de seus canais afiliados, até o final do atual contrato com a Conmebol.
Além disso, o acordo prevê que a Disney deverá devolver antecipadamente a marca Fox Sports, caso opte por encerrar a transmissão deste canal, deixando-a livre para ser utilizada por qualquer outro grupo que se interesse, mediante arranjo comercial com seu proprietário.
“No caso concreto, penso caber ao Cade tutelar a diversidade de programação esportiva disponível ao consumidor. A meu ver, esta seria uma forma de se repassar aos consumidores parte dos ganhos e eficiência advindos deste ato de concentração”, afirmou o relator.
Histórico do caso
Em fevereiro de 2019, o Cade aprovou a compra da Fox pela Disney condicionada, entre outras medidas, à venda do canal Fox Sports. Embora as partes tenham se esforçado para cumprir a determinação, a venda não foi concretizada no tempo estipulado pelo Tribunal. Por essa razão, a autarquia decidiu, em novembro do mesmo ano, revisar a operação.
A operação Disney/Fox foi notificada em 25 jurisdições e culminou com a colaboração entre autoridades antitruste de diversas partes do mundo. Na América Latina, houve cooperação internacional com agências do México e do Chile.
Além disso, o Tribunal determinou a abertura de investigação para apurar eventuais condutas discriminatórias advindas de práticas não isonômicas nos contratos entre produtoras e operadoras de TV por assinatura. De acordo com o voto do relator, é necessário verificar, por exemplo, quais produtoras cobram preços diferentes para distribuição de canais esportivos às operadoras e se essas eventuais distorções à livre concorrência possuem impacto sobre o consumidor final de TV por assinatura. Acesse o Ato de Concentração 08700.004494/2018-53... Leia mais em cade 06/05/2020
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