Atuação do BC na compra da XP pode gerar insegurança jurídica

A XP é uma plataforma on-line de negociação de valores mobiliários e de distribuição de investimentos de outras instituições, como CDBs, LCI e outras alternativas de aplicação financeira.

Detém quase 50% do mercado em que atua e é uma das mais bem-sucedidas entre as chamadas fintechs brasileiras.

Nesta sexta-feira (10), o Bacen (Banco Central) decidiu que o Itaú não poderá deter imediatamente o controle acionário da XP.

É uma providência que mitiga os danos causados pela controversa decisão anterior do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que surpreendentemente permitiu a aquisição.

Vista estritamente sobre o mérito, a medida tomada pelo Banco Central foi acertada, pois reforça a concorrência.

Consideradas suas atribuições institucionais, entretanto, a decisão foi um retrocesso, pois o Bacen exorbitou de sua competência.

Esse retrocesso faz crescer a desconfiança —que já não era pequena— entre os consumidores, sobre a real capacidade das diversas agências de regulação econômica do país de exercerem com competência os seus papeis específicos.

De fato, o CADE ter permitido a aquisição da XP pelo Banco Itaú foi muito ruim.

A baixa competição no segmento bancário, que vem se agravando nos últimos anos, só pode ser contrastada pelo surgimento e crescimento das chamadas fintechs —empresas financeiras que, por utilizarem tecnologias mais avançadas e atuarem em nichos, podem operar com custos muito menores do que os grandes bancos.

E elas vêm incomodando as grandes instituições.

Manter um ambiente de independência das fintechs é essencial para que se estabeleça real concorrência no mercado bancário brasileiro.

A conselheira Cristina Alckmin —que foi voto vencido na decisão do CADE— sublinhou exatamente esse aspecto do julgamento: se o CADE autoriza o maior banco privado a comprar a corretora on-line que detinha 50% do mercado dessas plataformas, como o órgão poderá futuramente proibir a absorção de plataformas menores?

Depois do estrago, é claro que a decisão do Bacen é positiva para esse caso específico, mas levanta preocupações sobre a qualidade das instituições que deve zelar pela regulação econômica no Brasil.

Para consertar um erro, o Banco Central cometeu o erro —talvez mais grave— de ir além de seu mandato.

Sempre houve conflito de competências entre o Bacen e o CADE no que respeita os processos de aquisição no setor financeiro.

Esse conflito teria sido dirimido pelo acordo feito pelos dois órgãos, segundo o qual o Banco Central se ateria apenas à análise de risco sistêmico que pudesse haver em processos dessa natureza, enquanto ao CADE caberia a análise estrita de concorrência.

Com a decisão anunciada nesta sexta-feira, o Banco Central rompeu com esse arranjo. Daqui para frente, qualquer decisão do CADE poderá ser desfeita pelo Banco Central.

Em outras palavras, temos insegurança jurídica e desordem institucional.

Para facilitar o entendimento, vale alusão ao futebol. Para evitar o gol contra do CADE, o Banco Central espalmou a bola, mesmo não sendo o goleiro.

A decisão nos salvou de uma derrota feia, mas à custa de as instituições meterem os pés pelas mãos. E assim não se ganha o campeonato. Publicado por Folha de S. Paulo Online Leia mais em gsnoticias 11/08/2018

11 agosto 2018