Publicada regra sobre parcelamento

As micro e pequenas empresas que estão com débitos do Simples Nacional já podem pedir o parcelamento de até 120 meses. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem portaria com as normas para a adesão ao parcelamento de dívidas tributárias.

Quem não se regularizar poderá ser desligado do regime simplificado de tributação a partir do próximo ano. O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300. De acordo com a Receita Federal do Brasil, são quase 600 mil pequenos negócios que devem R$ 21 bilhões.

O Sebrae recomenda que os empreendedores procurem a instituição e falem com o seu contador para fazer a adesão ao parcelamento de até dez anos para não correrem o risco de sair do sistema. As dívidas precisam ser eliminadas até 1º de janeiro, para fazer o pedido de nova opção pelo regime até dia 31 de janeiro.

"Caso seja encontrada alguma outra irregularidade, o empreendedor poderá ficar de fora do Simples e só voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018", enfatiza o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em nota enviada à imprensa.

Quem já obteve parcelamento anterior com a Receita, no âmbito do Simples, agora também poderá se beneficiar do novo prazo de 120 meses.

O pedido de parcelamento deve ser feito no Portal do Simples Nacional, no serviço Parcelamento - Parcelamento Especial - Simples Nacional. Fonte DCI. Leia mais em abinee 13/12/2016

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Pequenas empresas têm R$ 46 bilhões em dívidas para parcelar em dez anos

As micro e pequenas empresas do regime tributário Simples têm dívida conjunta de R$ 46 bilhões em impostos não pagos, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda. São 776 mil devedores.

Desde segunda-feira (12), pessoas jurídicas podem se inscrever nos sites da Receita ou do Sebrae para parcelar as dívidas -pela primeira vez, o prazo é de até 10 anos.

Com esse tempo para o pagamento, a negociação deve ser bem-sucedida, diz Joseph Couri, presidente do Simpi (sindicato das pequenas indústrias de São Paulo).

Se cerca de metade dos devedores aderirem, o dirigente afirma que o programa terá tido sucesso.

"O pagamento em 120 meses é um avanço, e se 300 mil empresas fizerem o acordo, grande parte dos impostos já vai ser arrecadada", diz ele.

O número de devedores é alto porque, confrontados com receita em queda, empresários preferem não pagar imposto a cortar outros itens, diz Ercílio Santinoni, presidente da Conampe (confederação de pequenas empresas).

Ao renovar a inscrição no Simples, eles ficam impossibilitados de se enquadrar no regime, mesmo que atendam aos outros requisitos.

"Os agentes que oferecem linhas de crédito especiais, como o BNDES, também não conseguem financiar empresas com tributos atrasados", afirma Santinoni.

As que não se regularizarem ainda poderão ter seus bens bloqueados e leiloados. Em nota, a Procuradoria da Fazenda informa que vai passar a protestar os débitos de Simples Nacional.  Folha de S.Paulo - Mercado Aberto - Leia mais em abinee 13/12/2016

13 dezembro 2016