Comitê de fusões deve sair em outubro

O Comitê de Aquisições e Fusões (CAF), ambiente de autorregulação para operações entre companhias inspirado no "Takeover Panel" inglês, deve finalmente sair do papel em outubro deste ano. O anúncio oficial, com a data para o início das atividades, deve ocorrer até o fim deste mês.

 É com esse prazo que idealmente estão trabalhando as cinco entidades que conduzirão o comitê: as associações das companhias abertas (Abrasca), de investidores (Amec) e das entidades dos mercados financeiro e de capitais (Anbima), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e a BM&FBovespa.

 A criação do CAF foi estimulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ainda em 2009, após as primeiras polêmicas envolvendo transações de companhias do Novo Mercado no ano anterior, como a compra da Tenda pela Gafisa, e a repetição de discussões sobre incorporação de controladas.

 Neste momento, as entidades estão definindo os detalhes finais sobre a operação do órgão, como o financiamento das atividades.

 O regulamento, elaborado pelo jurista Nelson Eizirik, já está estruturado e foi alvo de discussão entre as associações que vão compor o comitê durante mais de um ano.

 O órgão será composto por nove membros: cinco indicados pelas entidades (cada qual, um membro) e mais quatro de comum acordo pela maioria dos demais.

 O regulamento possui 13 princípios fundamentais. Eles versam sobre a busca pelo tratamento igualitário aos acionistas em ofertas públicas e reorganizações societárias e abordam ainda a exigência de manifestação da administração sobre as operações nas quais estiverem envolvidas. Além disso, também definem que os membros do órgão devem exercer seu papel de maneira "independente, imparcial, discreta, diligente e competente".

 "O CAF foi constituído no intuito de assegurar a observância de condições equitativas nas ofertas públicas de aquisição de ações e operações de reorganização societária envolvendo companhias abertas" consta no texto da minuta do regulamento da instituição, obtida pelo Valor.

 O documento explica que "as regras não são redigidas de forma excessivamente técnica a fim de que, assim como ocorrem com princípios fundamentais, seja possível interpretá-las substancialmente".

 Por isso, o colegiado do comitê terá liberdade para adotar medidas que visem o atendimento desses princípios, ainda que não estejam expressamente previstas nas regras do código.

 A adesão ao CAF pode ser feita por companhias, por meio da inclusão dessa previsão no estatuto social, ou por transações. As empresas envolvidas numa determinada operação podem decidir levá-la ao comitê, de maneira avulsa. A ideia é que operações submetidas ao órgão tenham a presunção de legalidade pela Comissão de Valores Mobiliários.

 As polêmicas incorporações de companhias controladas, por exemplo, poderão ser alternativamente submetidas ao CAF, no lugar de adotarem os procedimentos do parecer 35 da CVM.

 As duas principais regras do CAF - que avançam frente à regulação já existente - são a oferta por atingimento de participação e o direito de minoritários a um contralaudo nas incorporações. A oferta por atingimento de participação prevista é bastante semelhante ao que a BM&FBovespa pretendia adotar para padronizar no Novo Mercado situações de formação de grupo de influência em companhias de capital difuso ou pulverizado.

 O objetivo é garantir que um investidor ou grupo que alcance uma fatia relevante no capital da empresa lance uma oferta de compra a todos os acionistas.  As companhias poderão decidir em seus estatutos sociais qual é essa participação relevante, dentro de um intervalo entre 20% e 30% do capital.  O regulamento do CAF também tentou avançar no tratamento dos conflitos existentes nas incorporações de companhia controlada. A legislação existente é alvo de críticas recorrentes de investidores.

 Essas operações são alvo de queixas pois, diferentemente das ofertas públicas em que a venda dos papéis é uma opção do acionista, são compulsórias. A realização de uma incorporação depende apenas da aprovação em assembleia - evento no qual o controlador pode votar. Como o dono é a própria companhia incorporadora, a operação tem aprovação praticamente garantida, deixando os minoritários sem alternativas.

 O principal instrumento conferido pelo CAF aos acionistas minoritários de empresas que serão incorporadas por suas controladoras é a solicitação de um novo laudo de avaliação para balizar a relação de troca na operação.

 A sugestão do CAF foi feita inspirada no tratamento dado para minoritários detentores de 10% do capital em circulação de uma empresa alvo de oferta pública para fechamento de capital. Os percentuais mínimos exigidos para solicitação de um novo estudo podem se enquadrar em quatro categorias, que variam de 2% a 5% da companhia, conforme o capital social da empresa (confira detalhes no quadro acima).

 O objetivo central do CAF é garantir que a operação seja realizada pela melhor condição possível. As regras também não permitem existência de relações de troca diferentes entre espécies e classes de ações. A situação somente será aceita caso seja possível justificar essa diferença de maneira objetiva ou caso a companhia permita que os acionistas menos beneficiados votem sobre o tema em assembleia especial.

 O regulamento do CAF, porém, não parece ser uma unanimidade entre os participantes de mercado. Há críticas de que os avanços sobre a legislação foram pequenos (apenas os dois pontos citados) e que, mesmo para tanto, foram necessárias diversas exceções.

 Quando o tema são as incorporações de controlada, a maior queixa continua sendo a complexidade dessas transações. Para alguns participantes de mercado, em especial investidores, seria mais simples se o CAF apenas bloqueasse o voto do controlador nas assembleias, deixando a decisão para os acionistas de mercado.

 Ainda na tentativa de deixar as definições nas mãos dos minoritários, o CAF também deve presumir, em seu regulamento, que fundos de pensão patrocinados pela companhia votem junto com os controladores. Fonte: Valor Econômico 18/06/2012

18 junho 2012