Legislação que obriga a emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) já está em vigor no Estado de São Paulo e a maioria dos contribuintes ainda precisam se adaptar. Saiba o que é necessário para regularizar seu estabelecimento e evitar multas.
Vários estabelecimentos no estado de São Paulo já começaram a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico em conformidade com a Portaria CAT 147, de 05/11/2012 da SEFAZ-SP que instituiu a obrigatoriedade da emissão do CF-e por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT). De acordo com a legislação paulista o ECF (Emissor de Cupom Fiscal) está com os dias contados, já que todos contribuintes do estado de São Paulo tem o prazo de 5 anos (desde a lacração inicial) para a substituição do ECF pelo SAT. O equipamento SAT realiza a validação e a transmissão dos cupons fiscais gerados no estabelecimento do contribuinte diretamente para a Secretaria da Fazenda, possibilitando que o fisco tenho acesso aos dados de forma integrada e online.
O Extrato do CF-e, impresso no momento da venda para o consumidor, contém o QrCode que é um código de barras bidimensional capaz de armazenar mais dados do que o código de barras comum disponível na maioria dos produtos. O QrCode impresso no Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico armazena a chave de acesso para consulta do CF-e pelo consumidor através do aplicativo da SEFAZ “De Olho na Nota”, que pode ser baixado gratuitamente em dispositivos com Android pela Play Store ou dispositivos com iOS pela App Store. Essa modernização no controle tributário é um grande avanço tecnológico e representa também um aumento na capacidade de fiscalização do governo, já que todas as vendas realizadas pelo equipamento SAT serão enviadas automaticamente para a SEFAZ.
Muitos comerciantes já estão se adaptando, no entanto muitos ainda encontram dificuldades na implantação do sistema, já que é necessário adquirir um equipamento SAT que custa aproximadamente R$ 1.200,00 e também uma impressora não fiscal no valor aproximado de R$ 700,00. O empresário também precisa atualizar ou adquirir um software que faça o gerenciamento e a impressão dos cupons fiscais eletrônicos e a comunicação com o SAT. Existem várias soluções no mercado e o ideal é encontrar um sistema que seja específico para o seu negócio.
Um software específico pode conter funções e recursos que melhor se adequam ao seu segmento, facilitando a implantação e o uso do sistema, bem como o treinamento dos usuários. Um bom exemplo disso é o software Datacaixa, destinado a restaurantes, lanchonetes, bares, padarias e estabelecimentos nesse segmento. O sistema é simples e prático de usar, pode ser baixado gratuitamente no site www.datacaixa.com.br e a licença tem investimento bastante acessível, a partir de R$ 99,00.
O ideal é estar preparado o quanto antes para evitar imprevistos e possíveis multas devido a não emissão do Cupom Fiscal Eletrônico, que podem facilmente custar mais de R$ 5.000,00. Em tempos em que o governo busca aumentar a arrecadação o melhor é se prevenir e antecipar a implantação do CF-e SAT em seu estabelecimento. Leia mais em portalsoma 08/09/2015
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