Tecondi sofre novo revés sobre arrendamento em Santos

Uma semana após a Justiça Federal declarar nulo o arrendamento do Terminal para Contêineres da Margem Direita (Tecondi) do porto de Santos (SP) a empresa sofreu outro revés. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o contrato do Tecondi não seja prorrogado quando terminar a primeira etapa do arrendamento. Firmado em 1998, ele é válido até 2023 com possibilidade de renovação por mais 25 anos, conforme prevê a Lei dos Portos (nº 8.630/93). A decisão do TCU é de 1º de agosto.

 No acórdão, o TCU justifica - igualmente a Justiça - que o contrato é ilegal porque o Tecondi recebeu áreas da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) sem prévia licitação e licença ambiental. Mas, diferentemente da Justiça, o TCU entendeu que a anulação do contrato causaria prejuízos à União. Por isso decidiu-se por impedir a prorrogação e novos repasses de área ao Tecondi, recém-adquirido pela EcoRodovias.

 O Tecondi é o terceiro terminal em movimentação de contêineres do porto de Santos e o quinto do país. Tem capacidade para até 700 mil Teus (unidade de um contêiner de 20 pés) por ano. Em 1997, ele venceu licitação da Codesp para arrematar uma área de 170 mil m2 no cais do Saboó, em Santos. Mas os órgãos ambientais não aprovaram as obras de aterramento que seriam realizadas pela empresa no local licitado. Paralelamente, o município de Santos tombou outra parte do terreno como área de proteção cultural. Consequentemente, o Tecondi teve a área reduzida em 84%, para 26,9 mil m2.

 Para solucionar o impasse, a Codesp passou a realizar uma série de aditivos contratuais por meio dos quais concedeu novas áreas à empresa, com objetivo de alcançar os 170 mil m2 do edital. Mas as transferências foram feitas sem licitação, descumprindo a Lei dos Portos. Segundo o TCU, a área oficial do Tecondi hoje é de 136,4 mil m2, o que significa que restariam, ainda, repasses a serem feitos.

 O Tecondi disse, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não havia sido notificado sobre a decisão. A Codesp informou, também por meio de assessoria de imprensa, que o departamento jurídico da estatal irá recorrer da decisão do TCU e entende que as transferências de áreas estão dentro da legalidade.

 Em junho a EcoRodovias concluiu a aquisição do Tecondi ao exercer a opção de compra de participação de 58,7% do empreendimento. Um mês antes, o grupo já havia comprado uma fatia de 41,3% do terminal, por R$ 540 milhões. O Tecondi é o primeiro ativo portuário do grupo de logística, sendo a saída para o mar estratégica para dar sinergia ao transporte de cargas da holding, que já detém concessões rodoviárias - entre as quais a ligação entre a capital São Paulo e a Baixada Santista. Fonte: Valor Econômico
Fonte: Portogente 08/08/2012